Direito dos Titulares
LGPD - Lei criada com a finalidade de proteger a privacidade de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que se encontrem no Brasil, e que tenham seus dados coletados ou processados de alguma forma.
Dados Pessoais - Qualquer dado relacionado a uma pessoa natural. Nome, CPF, RG, são exemplos de dados pessoais.
Titular de Dados - Pessoa natural, a quem pertencem os dados que são objeto de tratamento (coleta, armazenamento,exclusão).
Tratamento de Dados – Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, processamento, acesso), nos termos da lei.
O papel do Encarregado - É a pessoa designada pela instituição que tem como objetivo orientar, esclarecer, responder dúvidas ou solicitações do titular de dados. Também é o canal de comunicação entre o titular, controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Grupo Dom Bosco tem como um dos seus valores, garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos seus alunos(as), funcionários(as), parceiros(as) e colaboradores, identificados como titulares de dados, a quem se referem os dados pessoais, os quais são coletados por esta Instituição de Ensino, de acordo com as finalidades descritas no Contrato de Prestação de Serviço Educacional.
Para tanto, informa aos titulares sobre os seus direitos, de acordo com a Lei n.o 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, quando se referir ao tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais. Saiba que você, enquanto titular de dados, tem direito à:
- Confirmar a existência do tratamento dos seus dados;
- Ter acesso aos seus dados pessoais, de forma simples ou de forma completa;
- Corrigir os dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses em que é autorizado por lei a conservação dos dados; - Ser informado(a) sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Instituição realizou uso compartilhado de dados;
- Ser informado(a) sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Solicitar a revogação do consentimento, a qualquer momento;
- Solicitar a revisão de decisões automatizadas.
O Grupo Dom Bosco garante o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, de forma clara, adequada e ostensiva, por meio desta plataforma, através dos e-mails protecaodedados@dbosco.com.br, pelos quais você poderá encaminhar um requerimento, escolhendo se quer receber a resposta por e-mail ou em formato impresso.
A Instituição atenderá a sua requisição imediatamente ou, não sendo possível, em até 15 (quinze) dias.